Termos e Condições de Uso da Plataforma Virtual e dos Serviços da IDH
APRESENTAÇÃO
O INSTITUTO DE DIREITO E HISTÓRIA (IDH) com sede em Campo Grande, MS, na Rua da Paz, 87 – 3 – Centro, Campo Grande – MS, CEP: 79002-190, inscrito no CNPJ sob o nº 129848220001-33, visando propiciar um ambiente virtual de aprendizagem, criou o portal dedicado a oferecer palestras livres, à distância, via Internet.
O ambiente, está à disposição de todos que queiram assistir palestras por meio do endereço eletrônico https://idhdireito.com.
As condições de uso, às quais cada interessando, doravante denominado simplesmente PARTICIPANTE, terá acesso, estão formalizadas neste Instrumento.
- DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições de uso do modelo de palestras com certificação, sem prejuízo das demais condições previstas no próprio ambiente virtual e nas páginas/conteúdo da (s) palestra (s) adquirida (s) pelo PARTICIPANTE, as quais passam a fazer parte integrante deste Instrumento.
- SOBRE AS PALESTRAS
2.1. As palestras do IDH são gratuitas ou onerosas (quando for o caso), sendo a certificação realizada mediante pagamento de valor especificado na página, conforme preço de mercado. Tem como escopo difundir o conhecimento para que o PARTICIPANTE agregue o certificado ao seu Currículo Profissional e/ou Acadêmico. São palestras livres e, portanto, não requerem regulamentação específica ou autorização de órgãos de ensino competentes. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao PARTICIPANTE, conhecimentos para o seu desenvolvimento acadêmico e profissional.
2.2. O IDH oferece palestras nas diversas áreas do conhecimento humano.
- DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E FINANCEIRAS
3.1. Todas as informações pessoais do PARTICIPANTE que porventura sejam armazenadas serão consideradas informações confidenciais.
Informações pessoais sob a responsabilidade do IDH não serão usadas para fins diferentes daqueles para os quais foram coletados.
Informações financeiras serão consideradas como dados restritos estando disponíveis somente ao setor financeiro do IDH.
O IDH é responsável pelo armazenamento e utilização das informações. Tais informações serão fornecidas às autoridades competentes, em decisões judiciais, ou situações exigidas por Lei.
- DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA ACESSO, CADASTRO E USO
4.1. Para o PARTICIPANTE usufruir dos cursos do IDH é necessário dispor de um smartphone ou computador com conexão à Internet, cujos requisitos mínimos de recursos e configuração exigidos para a visualização das aulas via Internet são os seguintes:
Windows7 (ou superior) / ou sistema Android ou IOS
Acesso à Internet
Uma conta de e-mail válida (e individual)
Bloqueadores de pop-up desabilitados
Plugins do Java e Flash Player instalados e atualizados
4.2. Para acesso às palestras, o PARTICIPANTE deverá realizar o cadastro completo no site (https://idhdireito.com.br/), informando dados pessoais e/ou outros exigidos pela instituição. Uma vez respeitadas às condições deste Termo de Uso, o cadastro terá validade por prazo determinado conforme o curso escolhido.
4.3. Efetivado o cadastro, o PARTICIPANTE receberá, pelo e-mail informado no ato do cadastramento, o login e senha para acesso ao ambiente virtual da palestra.
4.4. Escolhida a palestra desejada, o PARTICIPANTE terá acesso gratuito ou oneroso (quando for o caso) do conteúdo disponível
4.5. O login e a senha permitem, ainda, o acesso ao seu cadastro individual, para eventuais atualizações de informações pessoais, como endereço, telefone, entre outras.
- DA APROVAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DAS PALESTRAS
5.1. Caso o PARTICIPANTE se interesse por obter o Certificado das Palestras disponíveis no IDH, deverá efetuar o pagamento e responder a quatro questões de múltipla escolha, sobre o conteúdo assistido na palestra.
5.2. Será considerado aprovado na avaliação, o PARTICIPANTE que obtiver aproveitamento igual ou superior a 75% na avaliação final, a ser realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem, ao final da Palestra.
5.3 Caso seja reprovado na avaliação, poderá realizar mais tentativas.
- DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO
6.1. Para o PARTICIPANTE aprovado será disponibilizada, automaticamente, a impressão do Certificado de Conclusão no mesmo ambiente virtual de aprendizagem, por meio do botão “Imprimir Certificado”, o qual se torna visível logo após a aprovação.
6.2. A impressão do certificado é de responsabilidade do ALUNO. O IDH não enviará certificados via Correios ou outro meio.
6.3. Os Certificados de Conclusão não têm prazo de validade e estarão sempre disponíveis para impressão pelo prazo de 1 (um) ano.
6.4. O Certificado de Conclusão possui assinatura digital do Coordenador Pedagógico do IDH e do Palestrante, e tem certificação da Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED). Em regra, não se reconhece firma de assinatura digital. O IDH não se responsabiliza por reconhecimentos de firma de assinaturas.
- DA CONFIDENCIALIDADE
7.1. O login e a senha são de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título.
7.2. O PARTICIPANTE declara estar ciente de que é proibido ceder a terceiros o seu login e senha de acesso. Ocorrendo a hipótese, deverá o PARTICIPANTE adotar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização por terceiros, sendo, responsável por quaisquer eventuais encargos decorrentes dessa utilização indevida. Caso a IDH tome conhecimento do uso do acesso do PARTICIPANTE por outras pessoas, adotará as providências necessárias para bloqueio do acesso ao ambiente virtual de aprendizagem.
8.DAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES
8.1. O PARTICIPANTE concorda e declara-se ciente de que a efetivação do cadastro significará integral concordância com os termos e condições deste Instrumento e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das palestras.
8.2. O PARTICIPANTE declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas, subversivas ou que firam princípios éticos.
8.3. O PARTICIPANTE é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornece e, pelas consequências que deles advierem.
DA SEGURANÇA
9.1. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação.
9.2. O IDH, a qualquer momento e sem prévio aviso, reserva-se no direito de bloquear o acesso do PARTICIPANTE em caso de violação de qualquer das disposições deste Termo de Uso.
9.DA PROPRIEDADE
10.1. O IDH poderá alterar, incluir e excluir palestras e cargas horárias disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem, a partir de seu interesse e premissas pedagógicas e sem aviso prévio.
10.2. As marcas, logos e logomarcas registradas, contendo informações suas e de seus parceiros, disponíveis no portal do IDH e nos certificados, só podem ser usadas publicamente com autorização do respectivo proprietário.
10.3. O conteúdo do IDH é protegido por Copyrights nacionais e por leis internacionais de Copyright, sendo vedado copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, postar ou distribuir, por qualquer meio ou método, sem a autorização prévia e por escrito do IDH. Eventuais permissões nesse sentido constarão da respectiva página na internet.
10.4. O IDH e seus parceiros não dão nenhum direito implícito ou explícito sobre nenhuma patente, Copyright, marca registrada ou informação de segredo comercial.
10.5. Não é permitido
- modificar os materiais ou usá-los comercialmente ou de qualquer forma, em exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;
- descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o software;
- remover qualquer informação sobre Copyright ou exclusividade dos materiais;
- transferir os materiais para terceiros;
- fornecer sua senha a terceiros;
- fazer cópias não autorizadas dos materiais.
10.6. O PARTICIPANTE que praticar qualquer ato acima mencionado estará sujeito às penalidades previstas nas Leis 9.609 e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, esta última conhecida como o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A maioria das palestras não possui tutoria. São autoinstrucionais, oferecidos “no estado em que se encontram”, sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer espécie, inclusive em relação à adequação ao assunto principal.
11.2. Em nenhuma hipótese, o IDH e/ou seus parceiros poderão ser responsabilizados por quaisquer faltas de informações que resultem do uso ou da incapacidade de usar as informações contidas no portal mesmo que o IDH tenha sido informada dessa possibilidade.
11.3. O IDH se reserva ao direito de excluir ou alterar qualquer link ou programa vinculado a qualquer momento.
11.4. O IDH não se responsabiliza por empresas ou produtos dos links e se reserva no direito de indicar este fato nas suas páginas web. Caso o PARTICIPANTE decida acessar quaisquer desses links, assumirá a responsabilidade decorrente.
- FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO
12.1. Qualquer material, informação ou outras comunicações transmitidas ou publicadas pelos participantes dos cursos, serão consideradas não confidenciais, assim como não se discutirão direitos de propriedade, ficando desde logo autorizado o uso para fins institucionais ou de divulgação, pelo IDH.
12.2. É expressamente proibido publicar ou transmitir, para o portal da IDH, qualquer material ameaçador, difamador, obsceno, pornográfico, racista, de caráter preconceituoso ou qualquer outro que viole qualquer norma legal.
12.3. O IDH não é obrigado, mas poderá, se assim desejar, monitorar ou analisar qualquer área do portal em que os PARTICIPANTES transmitem, publicam informações ou simplesmente se comunicam entre si, incluindo, mas não se limitando, a salas de bate-papo, sessões de videoconferência, fóruns de discussão e o conteúdo de quaisquer dessas comunicações.
12.4. O IDH e seus designados se reservam ao direito de copiar, divulgar, distribuir, incorporar e usar dessas informações e todos os dados, imagens, sons, textos e outros itens contidos nessas áreas para qualquer fim institucional ou de divulgação.
12.5. Considerando que o espaço é livre para publicações de interesse dos participantes dos cursos, o IDH não será legalmente responsável pelo conteúdo de qualquer dessas comunicações.
12.6. O IDH poderá enviar e-mail de divulgação dos cursos de seu portal, aos PARTICIPANTES inscritos no site.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O PARTICIPANTE declara ter lido previamente este Termo de Uso, concordando com todos os seus termos e condições.
13.2. O IDH poderá modificar/atualizar o conteúdo deste Termo de Uso a qualquer tempo, sem prévio aviso.
13.3. As informações submetidas ao IDH por meio de formulários do portal serão tratadas com a privacidade de informações eletrônicas pessoais, que o caso requer.
13.4. Eventuais questões oriundas deste Termo de Uso, serão tratadas no Fórum da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
